SINJ-DF

LEI Nº 3.664, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 (*)

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta e Eurides Brito)

Institui o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Distrito Federal para oferecer aos estudantes o aprendizado no campo e a convivência com o meio rural.

§ 1º O Projeto de que trata o caput deste artigo consiste na transferência para o campo de turmas de estudantes de ensino fundamental e médio, por período não superior a uma semana, durante os dias letivos.

§ 2º A participação dos alunos no Projeto de Classes Transplantadas dependerá sempre da autorização formal de seus responsáveis.

§ 3º Será garantida atividade escolar regular, no ambiente da escola, aos alunos que por qualquer motivo não puderem participar das atividades das classes transplantadas.

Art. 2º A condução das atividades didáticas com os alunos durante a estada em propriedades rurais, será de responsabilidade de professores da rede de ensino.

§ 1º Os participantes das Classes Transplantadas desenvolverão atividades lúdicas e didáticas, nos seguintes temas:

I – agricultura;

II – horticultura;

III – práticas agrícolas;

IV – desenvolvimento sustentável;

V – turismo;

VI – educação ambiental.

§ 2º As atividades desenvolvidas contarão como dia letivo do calendário escolar.

Art. 3º A Secretaria de Educação credenciará previamente as propriedades rurais aptas a participarem do Projeto Classes Transplantadas.

§ 1º O credenciamento previsto no caput dependerá da estruturação e adequação das propriedades rurais para o cumprimento das finalidades especificadas nesta Lei.

§ 2º O credenciamento previsto no caput será precedido de vistoria e certificação da autoridade sanitária competente quanto às condições de risco de zoonoses.

Art. 4º A operacionalização do Projeto será de responsabilidade da Secretaria de Educação, em convênio com as Secretarias de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 172, de 09 de setembro de 2005, página 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1 de 09/09/2005 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1 de 16/09/2005 p. 1, col. 1