SINJ-DF

LEI Nº 3.657 DE 30 DE AGOSTO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis denominados por Lote J, do Setor Terminal Norte, ST/N – Brasília/RA-I, com área de 46.829,380 metros quadrados, Área Especial 01, QNM 34, M/Norte, Setor M Norte, Taguatinga/RA-III, com área de 1.829,120 metros quadrados, Lote 09, SHC/SW QD-Mista/Sudoeste 05, Brasília/RA-I, com área de 5.743,000 metros quadrados, de propriedade do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 31/08/2005 p. 1, col. 1