(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Policlínica, na estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal a Policlínica, unidade orgânica diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, com a seguinte estrutura administrativa:
1.1. Gerência de Apoio Operacional
1.1.1. Núcleo de Arquivo Médico
1.1.3. Núcleo de Estatística e Planejamento
1.2. Gerência de Perícias Médicas
1.3. Gerência de Assistência à Saúde
Art. 2º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, as unidades organizacionais e os cargos em comissão constantes do Anexo II.
Art. 3º Ficam criados, na estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I.
Art. 4º As competências das unidades e as atribuições dos cargos de que trata esta Lei serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 5º A superveniência da Lei Federal sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal suspende a eficácia desta Lei, no que lhe for contrária.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações do Fundo Constitucional do Distrito Federal, na forma do disposto na Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 04 de agosto de 2005
117º da República e 46º de Brasília
(Artigo 3º da Lei n.º 3.645, de 04 de agosto de 2005)
(Artigo 2º da Lei n.º 3.645, de 04 de agosto de 2005)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1 de 05/08/2005 p. 2, col. 1