DECRETO N°. 3.669 DE 28 DE ABRIL DE 1977
Cria na Administração Regional do Gama, o Serviço de Administração da Feira Permanente e da outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2o, da Lei n°. 3751, de 3 de abril de 1960,
Art. 1°. - Fica criado na Administração Regional do Gama, o Serviço de Administração da Feira Permanente.
Art. 2º. - Ao Serviço de Administração da Feira Permanente, órgão diretivo - executivo, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama, compete:
I - orientar e fiscalizar o comportamento dos permissionários, auxiliares e frequentadores da Feira,
II - orientar os feirantes e controlar o cumprimento das normas de funcionamento da Feiro;
III - manter registro e controle de carregadores na Feira;
IV - manter registro e controle dos ocupantes de boxes, áreas e outras dependências da Feira;
V -diligenciar para que sejam sanadas irregularidades que possam comprometer a boa ordem da Feira;
VI - zelar pela manutenção e conservação da Feira;
VII - proceder anotações de sanções aplicadas a feirantes infratores;
VIII - expedir documentos de identificação de feirantes e outros que se fizerem necessários ou exigidos pelas normas vigentes.
Art. 3°. - Fica criada, na Administração Regional do Gama, a Função em Comissão de Chefe do Serviço de Administração da Feira Permanente, Simbolo FC - 5.
Art. 4°. - Ao Chefe do Serviço de Administração da Feira Permanente, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama, cabe o desempenho das seguintes atribuições especificas:
I - propor a rescisão de termos de ocupação de áreas destinadas ao comércio na Feira Permanente do Gama,
II - propor a aplicação de sanções aos feirantes infratores;
III - executar outras atividades necessárias ao efetivo funcionamento da Feira.
Art. 5°. - Ao Administrador Regional do Gama cabe o desempenho das seguintes atribuições:
I - baixar normas complementares necessárias ao funcionamento da Feira Permanente:
II - propor Tabela de Preços a serem cobrados pela utilização de áreas, boxes e lojas da Feira, bem como a sua atualização;
III - celebrar e rescindir termos de ocupação de boxes, áreas e lojas da Feira, ouvida a Procuradoria Geral;
IV - aplicar sanções a feirantes infratores.
Art. 6°. - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Administração Regional do Gama.
Art. 7°. - Fica o Administrador Regional do Gama responsável pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuiio das demais responsabilidades nele contidas.
Art. 8°. - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 9°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF, 28 de abril de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1977 p. 2, col. 2