SINJ-DF

LEI Nº 3.642, DE 02 DE AGOSTO DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3601 de 25/10/2005)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal será composta por dez servidores da Classe Especial, sendo três ocupantes do Cargo de Delegado de Polícia e os demais, um ocupante de cada um dos cargos que compõe a Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Disciplina deliberará pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros e sua presidência será exercida por um delegado de polícia.

Art. 2º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando-se o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração pública, cujas audiências e reuniões realizadas em caráter reservado.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Disciplina:

I – promover processo disciplinar com vistas à apuração de transgressões disciplinares imputadas aos servidores das carreiras de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, puníveis com penas de suspensão superior a trinta dias, demissão, destituição, destituição de função ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;

II – apurar responsabilidade do servidor da Polícia Civil em conseqüência de procedimento doloso ou culposo;

III – realizar, em procedimento próprio, a revisão de processo disciplinar quando deferida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil;

IV – proceder à correção formal e ao arquivamento das sindicâncias administrativas instauradas no âmbito da Polícia Civil, sugerindo á autoridade julgadora do feito que adote as providências necessárias no sentido de sanar eventuais incorreções detectadas.

Art. 4º Os membros da Comissão, inclusive o seu Presidente, serão escolhidos e designados pelo Chefe da Polícia Civil.

Parágrafo único. A função de membro da Comissão é considerada de interesse relevante para a administração.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º O Chefe de Polícia Civil poderá editar normas complementares para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1 de 04/08/2005 p. 1, col. 2