SINJ-DF

LEI Nº 3.641, DE 02 DE AGOSTO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria cargos de natureza especial no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, os seguintes cargos de natureza especial:

I – um cargo de Chefe da Assessoria do Gabinete, código CNE 05;

II – um cargo de Chefe de Assessoria Técnica, código CNE 06;

III – um cargo de Subsecretário de Planejamento e Estudos de Agronegócios, código CNE 06;

IV – um cargo de Subsecretário de Desenvolvimento Rural, código CNE 06;

V – um cargo de Subsecretário de Engenharia e Mecanização, código CNE 06;

VI – um cargo de Subsecretário de Abastecimento, código CNE 06;

VII – um cargo de Subsecretário de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, código CNE 06;

VIII – um cargo de Subsecretário de Inspeção e Fiscalização, código CNE 06;

IX – um cargo de Subsecretário de Pecuária e Defesa Sanitária, código CNE 06.

Art. 2º As competências dos cargos criados serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e editadas em ato próprio do Governador.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

Brasília, 02 de agosto de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1 de 04/08/2005 p. 1, col. 2