(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria cargos de natureza especial no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, os seguintes cargos de natureza especial:
I – um cargo de Chefe da Assessoria do Gabinete, código CNE 05;
II – um cargo de Chefe de Assessoria Técnica, código CNE 06;
III – um cargo de Subsecretário de Planejamento e Estudos de Agronegócios, código CNE 06;
IV – um cargo de Subsecretário de Desenvolvimento Rural, código CNE 06;
V – um cargo de Subsecretário de Engenharia e Mecanização, código CNE 06;
VI – um cargo de Subsecretário de Abastecimento, código CNE 06;
VII – um cargo de Subsecretário de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, código CNE 06;
VIII – um cargo de Subsecretário de Inspeção e Fiscalização, código CNE 06;
IX – um cargo de Subsecretário de Pecuária e Defesa Sanitária, código CNE 06.
Art. 2º As competências dos cargos criados serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e editadas em ato próprio do Governador.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 02 de agosto de 2005
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1 de 04/08/2005 p. 1, col. 2