(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Declara de utilidade pública a Fundação de Peritos em Criminalística “Ilaraine Acácio Arce”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Peritos em Criminalística “Ilaraine Acácio Arce”, entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de apoio à pesquisa científica e tecnológica; prevenção ao uso de drogas e recuperação de drogados; orientação à segurança do cidadão e do patrimônio público e privado; promoção da educação, da cultura e da assistência social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 29/07/2005 p. 2, col. 1