DECRETO N° 3.668 DE 28 DE ABRIL DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 88.700,00 (Oitenta e oito mil, setecentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n°6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 010,599/77
Art. 1° - Fica aberto oo Gabinete do Goverpador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 88700,00 (Oitenta e oito mil, setecentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.4.0. - Material Permanente........................88700,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será. financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da Secretaria do Governo:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contingência ........................88700,00
Art. 3° - O valor deque trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior, Atividade 2.003 - Assessoramento Superior e seca deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, das Atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5° - Este Decreto entrard em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de abril de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1977 p. 2, col. 1