SINJ-DF

LEI Nº 3.632, DE 28 DE JULHO DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Odilon Aires e Eurides Brito)

Veda a comercialização de pneus usados importados e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida, para preservação da natureza, a comercialização de pneus usados importados, no Distrito Federal.

Art. 2º Considera-se pneu usado importado:

I – a simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;

II – a carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, e importada nessa condição;

III – a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais, indicados no item anterior.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes fará a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 29/07/2005 p. 2, col. 1