DECRETO Nº 3667 DE 28 DE abril DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 13.505.100,00 (Treze milhões, quinhentos e cinco mil e cem cruzeiros) a dotação do orçamentos virgente que especifica.
O GOVERNO do Distrito Federal, no uso da atribuções que lhe confere a Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976. combonado com o item I, do Art 41, das Normas Gerais de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 009.822/77,
Art. 1º - Fica aberto às Unidades Orçamentarias abaixo, o crédito suplementar no valor de CR$ 13.505.100,00 ( Treze milhões, quinhentos e cinco mil e cem cruzeiros ), conforme se segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
02 - Serviço de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais .........2.200.000,00
03 - Outros Custeios ................. 800.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas ........................ 4.411.100,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........ 689.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ............... 689.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ........................... 71.300.000,00
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente. 700.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
4.1.1.0- Obras Públicas .................... 2.716.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, conforme Programa de Aplicação aprovado pelo Aviso Nº 99/76, de 07 de dezembro de 1.976, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a seguir discriminado:
I - Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ........................ 5.666.000,00
II - Fundo de Participação dos Municipíos .......................77.839.100,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
Programa 42 - Ensino de Primeiro Grau
Subprograma 188 - Ensino Regular
Projeto 1.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau.......... 4.411.100,00
Projeto 1.075 - Reequipamento da Rede de Ensino de Primeiro Grau ................... 378.000,00
Programa 47 - Assistência a Educandos
Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitaria
Projeto 1.819 - Programa Integrado de Saúde Escolar ...................... 5.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento
Programa 30 - Segurança Pública
Subprograma 025 - Edificações Públicas
Projeto 1.145 - Construção da Policlínica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ...................... 2.716.000,00
Art. 4º - Os valores acima, Integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa das respectivas Unidades Orçamentarias, conforme quadro que se segue:
Art. 5º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 28 DE Abril de 1.977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1977 p. 1, col. 2