SINJ-DF

LEI Nº 3.616, DE 14 DE JULHO DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Assegura o caráter público do Clube Social da Unidade de Vizinhança nº 01, da EQS 108/109, do terreno construído, no Plano Piloto, em cumprimento da legislação de preservação da área tombada de Brasília, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado, o caráter público do bloco A, da EQS 108/109, localizado na Região Administrativa de Brasília e destinado ao Clube Social da Unidade de Vizinhança nº 01/Plano Piloto, garantidos o uso comum e a gestão conjunta da área pelos associados que compõem o quadro associativo.

Art. 2º O Clube Social da Unidade de Vizinhança nº 01 da EQS 108/109, tem características de clube social, garantidos os princípios estabelecidos na legislação de preservação da área tombada de Brasília.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se clube social como o espaço de uso comum da Unidade de Vizinhança, destinado a:

I – desenvolvimento de atividades de lazer;

II – desenvolvimento de atividade social, de esporte e recreação de âmbito adequado à Unidade de Vizinhança;

III – desenvolvimento de atividades culturais de âmbito adequado à Unidade de Vizinhança.

Art. 3º É vedado o desenvolvimento e a instalação de atividades geradoras de tráfego e de ruídos acima dos níveis estabelecidos em legislação, na área do Clube de Vizinhança da EQS 108/109.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 15/07/2005 p. 1, col. 1