LEI Nº 3.615, DE 08 DE JULHO DE 2005
(Autoria do Projeto:Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.316.883,00 (seis milhões e trezentos e dezesseis mil e oitocentos e oitenta e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do § 3º do artigo 53 da Lei 3.551, de 17 de janeiro de 2005, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004), para o exercício financeiro de 2005, crédito adicional, no valor de R$ 6.316.883,00 (seis milhões e trezentos e dezesseis mil e oitocentos e oitenta e três reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV;
II – crédito especial, no valor de R$ 5.346.883,00 (cinco milhões e trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V e VI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), proveniente de recursos do contrato nº 2639.000.425-31/04 – SEDUH/MC/CAIXA, do Convênio nº 01.008500/2004 – SDCT/MCT, e da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.616.883,00 (três milhões e seiscentos e dezesseis mil e oitocentos e oitenta e três reais), conforme anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 11/07/2005 p. 27, col. 1