(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 50108 de 16/06/2005)
(Autoria do Projeto: Deputados Augusto Carvalho e Odilon Aires)
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso ao imóvel de propriedade do Distrito Federal destinado a Clube Vizinhança, localizado no SRE/S - Setor de Residências Econômicas Sul – Cruzeiro Velho e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a outorga da concessão de Direito Real de Uso ao imóvel com localização no SRE/S – Setor de Residências Econômicas Sul, Área Especial nº 08, Cruzeiro Velho, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, com superfície de 33.014,85 m2 (trinta e três mil, quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), destinado a Clube de Vizinhança, a fim de que sejam preservados o interesse público, as manifestações populares ali desenvolvidas, bem como a função social e a integridade física do imóvel.
§ 1º Na concessão do Direito Real de Uso, de que trata o caput, terá preferência a Associação Recreativa e Cultural Unidos do Cruzeiro – ARUC, entidade civil sem fins lucrativos e de interesse público, conforme Lei nº 2.485, de 19 de novembro de 1999, CNPJ/MF nº 004458680001- 60, ocupante do imóvel, regularmente inscrita junto ao Governo do Distrito Federal.
§ 2º A publicação do edital de licitação será precedida da notificação do titular da preferência de que trata o parágrafo anterior, a fim de que manifeste seu interesse na celebração do contrato de concessão de Direito Real de Uso.
§ 3º A notificação de que trata o parágrafo 2º dar-se-á por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e por carta registrada, a ser enviada ao ocupante do imóvel.
§ 4º Caso o ocupante não exerça a preferência, terá os seus direitos e obrigações assegurados mediante contrato de concessão de uso oneroso, por prazo indeterminado.
Art. 2º A critério do Poder Executivo, a concessão de Direito Real de Uso ora estabelecida dar-seá gratuitamente ou em condições especiais, por objetivar a preservação de valores artísticos, culturais e históricos do Distrito Federal e devido ao caráter do concessionário, entidade sem fins lucrativos, de interesse público, de caráter cultural e desportivo.
Parágrafo único. A concessão será formalizada mediante contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas como contrapartida nesta Lei.
Art. 3º Como contrapartida à concessão efetivada na forma desta Lei, o concessionário desenvolverá projetos culturais, esportivos e sociais, bem como ministrará cursos profissionalizantes a menores carentes e idosos.
§ 1º Fica assegurada a prestação, de forma continuada, do encargo de que trata o caput, ao menor e ao idoso reconhecidamente carentes, podendo o concessionário, para tanto, buscar parcerias com o Poder Executivo ou outras entidades do mesmo cunho.
§ 2º É de seis meses, contados da assinatura do instrumento de concessão, o prazo para que o concessionário inicie o cumprimento dos encargos previstos no caput.
§ 3º O concessionário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o caput enquanto perdurar a concessão.
§ 4º É permitido ao concessionário o desenvolvimento de projetos e o estabelecimento de parcerias ou contratos com terceiros, desde que objetivem a geração de recursos para o atendimento dos encargos tratados no caput, bem como a consecução dos fins aos quais se destina a presente concessão.
Art. 4º O descumprimento das condições determinadas por esta Lei enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal.
§ 1º A reversão será feita após regular processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa ao concessionário.
§ 2º As benfeitorias realizadas incorporam-se à área referida no art. 1º e também serão revertidas ao patrimônio do Distrito Federal.
§ 3º O Poder Público, em caso de reversão, não está obrigado a indenizar o concessionário, pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 2, col. 1