SINJ-DF

LEI Nº 3.599, DE 09 DE MAIO DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 56846 de 01/07/2005)

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Dispõe sobre a criação do Programa Mão na Roda, no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica criado o Programa Mão na Roda, destinado a transportar pessoas com mobilidade reduzida (cadeirantes), por meio de veículos de baixo piso, disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado da Solidariedade e da Saúde do Distrito Federal.

§ 1º Considera-se cadeirante a pessoa portadora de deficiência grave e o idoso sem condições de andar.

§ 2º Os veículos utilizados para o transporte deverão ser ônibus de piso baixo e vans especiais dotadas de elevadores hidráulicos.

§ 3º Cada veículo deverá contar com um motorista e dois ajudantes.

Art. 2º Para efeito do que dispõe o art. 1º, a implantação do Programa Mão na Roda será iniciada pelo cadastramento de cadeirantes carentes, residentes no Plano Piloto e cidades satélites, para identificar o número exato de usuários, seus desejos de viagem, os principais deslocamentos que fazem diariamente.

Art. 3º Para o cadastramento, o Governo do Distrito Federal disponibilizará um número de telefone com ligação gratuita.

Art. 4º Para operacionalizar o Programa Mão na Roda, a Secretaria de Transportes elaborará um Plano Diretor, de forma que os ônibus operem em linhas troncais, interligando os terminais, e as vans façam a alimentação dos terminais ao destino.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa Mão na Roda serão supridas com dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 1, col. 2