(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 57018 de 01/07/2005)
(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)
Institui o Programa de Trabalho Estudantil na rede pública de ensino médio do Distrito Federal, em regime de estágio remunerado, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Trabalho Estudantil, integrado por estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinado à contratação, em regime de estágio remunerado, de alunos que estiverem cursando regularmente o ensino médio, profissionalizante ou supletivo.
§ 1º O Programa de Trabalho Estudantil será regulamentado pela Secretaria de Educação e será implementado pelas unidades escolares.
§ 2º A remuneração do aluno no Programa de Trabalho Estudantil não poderá ser inferior a meio salário mínimo vigente à época de sua contratação.
Art. 2º O prazo de contratação será de doze meses e a quantidade de vagas, em cada estabelecimento de ensino, não poderá ser superior a vinte nem inferior a cinco por escola e por turno.
Parágrafo único. A escola definirá previamente o número de vagas por função.
Art. 3º A inscrição deverá ser realizada na escola em que o interessado estiver regularmente matriculado, mediante o preenchimento de formulário para uma função específica.
Art. 4º Os candidatos poderão se inscrever para estagiar em uma das seguintes funções:
II - auxiliar de almoxarifado;
IV - monitor de recreação e lazer;
VI - monitor por área de conhecimento.
Parágrafo único. - Fica proibida a contratação de estagiário para suprir ausência de servidor da área.
Art. 5º Só poderão ser contratados alunos:
I - entre dezesseis e vinte e um anos;
II – com freqüência não inferior a 70% (setenta por cento) das aulas registradas no ano anterior, computando-se as faltas devidamente justificadas;
III - que apresentem rendimento escolar igual ou superior a 70% (setenta por cento);
IV – que comprovem renda familiar não superior a quatro salários mínimos e renda per capita não superior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Parágrafo único - A contratação será avaliada pelo Conselho da escola, ao final de cada bimestre.
Art. 6º A carga horária a ser cumprida pelo aluno deverá ser de quatro horas diárias, distribuídas durante o período livre do aluno.
Art. 7º Caberá aos Conselhos de Escola das unidades escolares:
I – verificar o cumprimento dos requisitos constantes no art. 5º desta Lei quando da inscrição dos candidatos;
II – selecionar os candidatos;
III – distribuir os selecionados nas funções;
IV - elaborar o regulamento interno específico e zelar pelo seu cumprimento.
§ 1º - A seleção de candidatos levará em conta a classificação obtida, tomando-se como base o disposto no art. 5º, II, III e IV.
§ 2º Na hipótese de desempate, o critério a ser utilizado é o constante no art. 5º, IV.
Art. 8º Ao final do estágio, os alunos receberão um certificado sobre as atividades desempenhadas na escola, que servirá, para todos os efeitos, como referência de trabalho.
Parágrafo único A participação do estudante no Programa de Trabalho Estudantil não gera vínculo empregatício com o órgão público.
Art. 9º A direção das escolas, juntamente com a Associação de Pais e Mestres, poderá instituir um banco de dados disponibilizando currículos e avaliações dos alunos que participarem do Programa de Trabalho Estudantil, com vistas à sua inclusão no mercado de trabalho, junto às empresas privadas.
Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas poderão participar do Programa de Trabalho Estudantil, destinando recursos para as unidades escolares efetivarem as contratações.
Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal poderá firmar convênio com organismos nacionais e internacionais, visando à manutenção financeira do Programa de Trabalho Estudantil.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão consignadas, anualmente, no Orçamento do Distrito Federal, observadas as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 02/05/2005 p. 2, col. 1