DECRETO Nº 3675 DE 27 DE Abril DE 1977
Aprova as Tabelas de Valores e Cálculos do Soldo, das Gratificações, Indenizações e das Contribuições da Pensão Militar, Caixa Beneficente e Fundo de Saúde dos Políciais-Militares da Polícia Militar e dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das Atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960 e o que dispõe o Decreto-lei nº 1545, de 15 de abril de 1977,
Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas I e II, anexas, que tratam da remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar e dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, elaboradas de acordo com o disposto nas Leis nº 5 619, de 3 de novembro de 1 970, e 5 906, de 23 de julho de 1973, bem como no Decreto-lei nº 1545, de 15 de abril de 1977, que fixou o valor do soldo dos postos de Coronel PM e de Coronel BM daquelas Corporações.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de março de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de abril de 1977
89º da República e 18º de Brasília de 1977
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1977 p. 7, col. 1