(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 30861 de 28/04/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Expedido Bandeira)
Dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, da Delegacia de Polícia da Candangolândia, Região Administrativa XIX, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a criar, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, a Delegacia de Polícia da Candangolândia, Região Administrativa XIX, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Circunscricional.
Art. 2º À Delegacia Policial, no âmbito de sua circunscrição, compete:
I – apurar a autoria e a materialidade das infrações penais, por meio das funções de polícia judiciária;
II – realizar e participar de operações policiais destinadas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;
III – promover a fiscalização das casas de diversões públicas, de eventos artísticos, desportivos e de lazer, adotando as providências legais cabíveis, quando constatar irregularidades que coloquem em risco a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IV – dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Seções de Investigações, de Vigilância e Operações, de Acidentes de Veículo, de Apoio Administrativo, de Informática e do Cartório.
Art. 3º À Seção de Investigações, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
I – realizar investigações, veladas ou não, destinadas a elucidar as infrações penais ocorridas na circunscrição da Delegacia;
II – elaborar relatórios das investigações realizadas.
Art. 4º À Seção de Vigilância e Operações, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
I – planejar e executar o policiamento civil, mediante diligências e operações, com vistas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;
II – proceder o controle, a vigilância, a movimentação e a custódia dos presos, enquanto permanecerem na responsabilidade da Delegacia;
III – fiscalizar oficinas mecânicas, agências de automóveis, comércio de peças usadas e estabelecimentos congêneres, com o fim de verificar a origem das peças, procedência de veículos e verificação da numeração de chassis e documentos veiculares, quanto à detecção de irregularidades.
Art. 5º À Seção de Acidentes de Veículos, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
I – realizar diligências visando à apuração de infrações penais de trânsito;
II – fiscalizar oficinas de lanternagem e pintura e estabelecimentos que comercializem veículos automotores, visando identificar veículos envolvidos em acidentes de tráfego;
III – expedir autorização para conserto de veículos envolvidos em acidentes.
Art. 6º À Seção de Apoio Administrativo, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
I – receber, registrar e expedir a correspondência da Delegacia e controlar a tramitação de documentos;
II – elaborar e controlar escalas de serviço, férias e licença de pessoal;
III – arquivar e manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico da unidade policial.
Art. 7º À Seção de Informática, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
I – registrar e expedir ocorrências policiais e outros documentos de interesse da polícia judiciária;
II – controlar e armazenar informações necessárias ao funcionamento da Delegacia;
III – realizar outras tarefas que forem determinadas pela autoridade policial.
Art. 8º Ao Cartório, órgão executivo, diretamente subordinado à Delegacia Policial, compete:
I – elaborar os procedimentos relativos a inquéritos policiais, investigações policiais preliminares, termos circunstanciados e sindicâncias administrativas da competência da Delegacia;
II – zelar pela guarda de objetos, documentos, valores, instrumentos e armas apreendidas ou arrecadadas vinculadas a ocorrência, inquéritos e demais procedimentos policiais;
III – desempenhar outras atividades determinadas pela autoridade policial.
Art. 9º Além da competência estabelecida nesta Lei, aplicam-se à Delegacia Policial a legislação específica em vigor e, no que couber, as disposições contidas no Regimento e nas Normas Gerais de Ação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, fixando normas para a criação das funções dos Grupos de Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 25/04/2005 p. 4, col. 2