(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 89480 de 04/10/2005)
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)
Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O Poder Público garantirá atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante tratamento multidisciplinar.
Parágrafo único. Os homens serão encaminhados para tratamento pelos seguintes meios:
II – pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;
III – por determinação judicial.
Art. 2º O Poder Público incentivará a participação de entidades de classe, de ensino, ONG’s, instituições de pesquisa e outras na elaboração de políticas e no atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero.
Art. 3º Fica o Poder Público obrigado a oferecer capacitação aos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 4º A capacitação de que trata o artigo anterior envolverá os seguintes temas, além de outros que se fizerem necessários:
III – direitos sexuais e reprodutivos;
V – noções de terapia de família e de casal;
VII – noções de psicopatologia.
Art. 5º A capacitação referida nos artigos anteriores será extensiva a agentes comunitários que atuem em suas comunidades na prevenção da violência intrafamiliar e de gênero.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 25/04/2005 p. 4, col. 1