SINJ-DF

LEI Nº 3.578, DE 12 DE ABRIL DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 89769 de 04/10/2005)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)

Permite a utilização para esportes e recreação de áreas disponíveis na Região Administrativa – XI do Cruzeiro e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam permitidas as construções de quadras esportivas e áreas para recreação nas áreas destinadas a Escola Classe ou Jardim de Infância, não construídas, localizadas na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

§ 1º A construção e a utilização de que trata o caput serão precedidas de solicitação efetuada à Administração Regional do Cruzeiro por Prefeitura ou Associação de Moradores da respectiva quadra.

§ 2º O Poder Executivo demarcará a área a ser construída e providenciará projeto de construção das respectivas quadras esportivas e áreas para recreação.

Art. 2º A construção das quadras esportivas e áreas de recreação poderá ser feita por meio de convênio entre o Poder Público e as requerentes, ou pela Administração Regional, sempre com a interveniência do órgão competente do Poder Executivo que detém a titularidade da área.

Art. 3º As quadras de esporte e áreas para recreação construídas nos termos desta Lei reverterão às escolas quando de sua construção e instalação.

Art. 4º Ficam permitidas as utilizações das quadras de esportes e áreas de lazer de que trata esta Lei, pelos moradores das respectivas quadras posteriormente ao início de funcionamento das escolas, desde que em horários não conflitantes com os períodos de aula.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,15 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 25/04/2005 p. 1, col. 2