(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 83399 de 21/09/2005)
(Autora do Projeto: Deputada Erika Kokay)
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina direitos humanos nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Os cursos de formação, treinamento e reciclagem a serem ministrados direta ou indiretamente pela Polícia Civil e Militar do Distrito Federal, aos seus integrantes de qualquer nível ou hierarquia, incluirão, obrigatoriamente, conteúdo pedagógico de orientação sexual na disciplina Direitos Humanos.
Art. 2º Sem qualquer distinção, os candidatos aos cargos da carreira da Polícia Civil e Militar do Distrito Federal, antes de assumirem as suas funções, receberão o treinamento previsto nesta Lei, que será prestado sempre por profissionais especializados, na forma do art. 1º.
Art. 3º Os policiais que atuam nas delegacias no atendimento direto ao público, serão reciclados nessa matéria a cada dois anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 25/04/2005 p. 1, col. 1