(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 83802 de 21/09/2005)
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Destina área nas feiras livres e permanentes das Regiões Administrativas para a atividade mercantil de produtos artesanais e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Na organização e funcionamento das feiras livres e permanentes das Regiões Administrativas, deverá ser reservado um espaço mínimo de 5% (cinco por cento) da área útil total, destinado a abrigar atividades comerciais de venda de produtos artesanais produzidos no Distrito Federal.
Art. 2º Poderão comercializar nas áreas de que trata o artigo anterior, as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela Administração Regional competente, nas categorias de artesão produtor ou feirante mercador.
§ 1º Entende-se como artesão produtor aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua criação ou industrialização; como feirante mercador, aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros.
§ 2º Nas feiras livres, a ocupação do espaço será feita mediante processo seletivo simplificado, com a participação da associação local ou do sindicato da categoria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 13/04/2005 p. 1, col. 2