SINJ-DF

LEI Nº 3.570, DE 05 DE ABRIL DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 108295 de 25/11/2005)

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Institui o “Dia do Motociclista” no Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Motociclista” no Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.

§ 1° A data mencionada no caput passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal.

§ 2° Cabe à Secretaria de Turismo e à Secretaria de Esporte e Lazer a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas de que se trata.

Art. 2° Anualmente o Poder Executivo destinará, às Secretarias de Turismo e de Esporte e Lazer, os recursos necessários à realização do evento de que trata esta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 13/04/2005 p. 1, col. 2