(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 108295 de 25/11/2005)
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Institui o “Dia do Motociclista” no Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Motociclista” no Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.
§ 1° A data mencionada no caput passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal.
§ 2° Cabe à Secretaria de Turismo e à Secretaria de Esporte e Lazer a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas de que se trata.
Art. 2° Anualmente o Poder Executivo destinará, às Secretarias de Turismo e de Esporte e Lazer, os recursos necessários à realização do evento de que trata esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 13/04/2005 p. 1, col. 2