(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Torna obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas de obras e edificações e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º É obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas pertinentes à edificação e à comercialização de imóveis, realizados ou a realizar, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os nomes e os registros de que trata o caput deverão figurar em dimensão e local de fácil visualização e identificação, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF – fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis.
Parágrafo único. Além das sanções previstas para serem aplicadas pelo PROCON/DF, a Administração poderá suspender o alvará de construção da obra objeto da publicidade irregular.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar acordo ou convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF -, com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 13/04/2005 p. 1, col. 1