(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 24655 de 12/04/2005)
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20050020024465 de 12/04/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Cria o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e seus dependentes, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, fica assegurada aos policiais civis do Distrito Federal e a seus familiares, a assistência à saúde por intermédio do Programa de Assistência Médico-Hospitalar da Polícia Civil – PAMHPC, nas condições estabelecidas por esta Lei e por seu regulamento.
Art. 2º O PAMHPC será custeado com dotações orçamentárias da Polícia Civil do Distrito Federal e com a contribuição mensal dos participantes.
§ 1º São participantes do PAMHPC, mediante adesão:
I – os servidores ativos e inativos dos quadros das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal;
II – os pensionistas titulares de pensão por morte dos servidores de que trata o inciso I.
§ 2º Os participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes presumidos:
II – o companheiro ou companheira com mais de dois anos de coabitação;
III – o filho menor de 21 anos ou, se inválido, de qualquer idade;
IV – o filho com idade entre 21 e 24 anos, que esteja freqüentando curso de educação formal em estabelecimento de ensino regular oficial ou reconhecido.
§ 3º Os participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes não-presumidos, mediante contribuição mensal:
I – o pai ou o pai adotivo e a mãe ou a mãe adotiva;
III – o filho maior de 21 anos que não se encontre na situação prevista no inciso IV do parágrafo anterior.
§ 4º Não podem figurar conjuntamente como beneficiários o cônjuge e o companheiro ou companheira.
§ 5º A contribuição mensal do participante corresponde a:
I – três por cento de sua remuneração ou proventos, incluído o adicional por tempo de serviço, correspondentes ao participante e seus dependentes presumidos;
II – a contribuição relativa a cada dependente não-presumido será de um por cento a três por cento da remuneração ou proventos do participante, incluído o adicional por tempo de serviço, na forma do regulamento.
Art. 3º Fica instituído o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e de seus dependentes – FASPOL, fundo financeiro mantido pela Policia Civil do Distrito Federal e pelos participantes do PAMHPC que tem as seguintes fontes de receitas:
I – dotações orçamentárias da Polícia Civil;
II – contribuições mensais dos participantes;
III – contribuições mensais relativas a dependentes não-presumidos;
IV – resultado de aplicações das reservas e disponibilidades do FASPOL;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 06/04/2005 p. 1, col. 1