SINJ-DF

LEI Nº 3.568, DE 05 DE ABRIL DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 24655 de 12/04/2005)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20050020024465 de 12/04/2005)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Cria o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e seus dependentes, e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, fica assegurada aos policiais civis do Distrito Federal e a seus familiares, a assistência à saúde por intermédio do Programa de Assistência Médico-Hospitalar da Polícia Civil – PAMHPC, nas condições estabelecidas por esta Lei e por seu regulamento.

Art. 2º O PAMHPC será custeado com dotações orçamentárias da Polícia Civil do Distrito Federal e com a contribuição mensal dos participantes.

§ 1º São participantes do PAMHPC, mediante adesão:

I – os servidores ativos e inativos dos quadros das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal;

II – os pensionistas titulares de pensão por morte dos servidores de que trata o inciso I.

§ 2º Os participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes presumidos:

I – o cônjuge;

II – o companheiro ou companheira com mais de dois anos de coabitação;

III – o filho menor de 21 anos ou, se inválido, de qualquer idade;

IV – o filho com idade entre 21 e 24 anos, que esteja freqüentando curso de educação formal em estabelecimento de ensino regular oficial ou reconhecido.

§ 3º Os participantes de que trata o inciso I poderão inscrever como dependentes não-presumidos, mediante contribuição mensal:

I – o pai ou o pai adotivo e a mãe ou a mãe adotiva;

II – o sogro ou a sogra;

III – o filho maior de 21 anos que não se encontre na situação prevista no inciso IV do parágrafo anterior.

§ 4º Não podem figurar conjuntamente como beneficiários o cônjuge e o companheiro ou companheira.

§ 5º A contribuição mensal do participante corresponde a:

I – três por cento de sua remuneração ou proventos, incluído o adicional por tempo de serviço, correspondentes ao participante e seus dependentes presumidos;

II – a contribuição relativa a cada dependente não-presumido será de um por cento a três por cento da remuneração ou proventos do participante, incluído o adicional por tempo de serviço, na forma do regulamento.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e de seus dependentes – FASPOL, fundo financeiro mantido pela Policia Civil do Distrito Federal e pelos participantes do PAMHPC que tem as seguintes fontes de receitas:

I – dotações orçamentárias da Polícia Civil;

II – contribuições mensais dos participantes;

III – contribuições mensais relativas a dependentes não-presumidos;

IV – resultado de aplicações das reservas e disponibilidades do FASPOL;

V – receitas eventuais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 05 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 06/04/2005 p. 1, col. 1