SINJ-DF

LEI Nº 3.564, DE 1° DE ABRIL DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado na SHIS, QI 11, Área Especial nº 01, contíguo à Administração Regional do Lago Sul, com área total de 128,39m² (cento e vinte e oito vírgula trinta e nove metros quadrados), e um acréscimo, a construir, de 31,79m² (trinta e um vírgula setenta e nove metros quadrados) destinados à instalação de banheiros públicos e arquivo.

Parágrafo Único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de abril de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 04/04/2005 p. 1, col. 1