(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado na SHIS, QI 11, Área Especial nº 01, contíguo à Administração Regional do Lago Sul, com área total de 128,39m² (cento e vinte e oito vírgula trinta e nove metros quadrados), e um acréscimo, a construir, de 31,79m² (trinta e um vírgula setenta e nove metros quadrados) destinados à instalação de banheiros públicos e arquivo.
Parágrafo Único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 04/04/2005 p. 1, col. 1