SINJ-DF

LEI Nº 3.560, DE 18 DE JANEIRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Concede remissão de débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, nos termos que especifica e dá outras providências

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam remitidos os débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes ao imóvel de propriedade da Associação das Soroptimistas do Distrito Federal, nos exercícios de 1997 a 2001 e 2004.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput se opera independentemente de requerimento ou ato concessivo, não implicando a restituição de valores pertinentes a créditos extintos.

Art. 2º VETADO

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO

Art. 5º VETADO

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 20/01/2005 p. 6, col. 1