(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Dispõe sobre a fixação de placas de advertência nas lojas de conveniência dos postos de gasolina do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as lojas de conveniência ou estabelecimentos congêneres, localizados nos postos de gasolina do Distrito Federal, que comercializem bebidas alcoólicas, obrigadas a afixarem placa de advertência aos clientes quanto aos riscos de dirigir alcoolizado, com os seguintes dizeres: “Dirigir alcoolizado é crime. Abasteça apenas seu veículo”.
Parágrafo único. A placa referida no caput deverá permanecer em local visível pelo público, medindo 30cm de largura por 15cm de altura, com letras legíveis e proporcionais ao tamanho.
Art. 2º A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
I – advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito às penalidades previstas nos itens II, III e IV abaixo;
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda infração;
III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na terceira infração;
IV – apreensão das bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O valor estabelecido será reajustado anualmente com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2005 p. 3, col. 1