(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas nas placas de obras ou serviços de engenharia contratados pela Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica obrigatória a instalação de placas em todas as obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Pública do Distrito Federal, Direta, Autárquica e Fundacional, contendo informações técnicas, a respeito das mesmas, em local visível ao público, ao longo do período de execução.
Art. 2º As placas das obras ou serviços de engenharia, de que trata o art. 1º deverão conter no mínimo, as seguintes informações:
II – prazos de inicio e conclusão;
V – numero de nota de empenho;
Parágrafo único. Aditamentos ao contrato original ensejarão a apresentação das novas informações, na forma disposta neste artigo.
Art. 3º Caberá ao contratado o fornecimento e manutenção, no local da obra ou serviço de engenharia, de placa contendo as informações relacionadas nos incisos do art. 2º.
Parágrafo único. O contratado procederá a instalação da placa em até cinco dias úteis, a partir do recebimento da respectiva Ordem de Serviço.
Art. 4º As unidades administrativas farão constar nos procedimentos licitatórios as exigências desta Lei, bem como fornecerão modelo da placa a ser instalada.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2005 p. 3, col. 1