SINJ-DF

LEI Nº 3.537, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Expedito Bandeira)

Assegura assistência básica à saúde dos moradores da Região Administrativa da Candangolândia

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado, mediante o funcionamento, em três turnos, do Posto de Saúde da Candangolândia e pelo atendimento de equipes do Saúde da Família, o acesso aos moradores dessa cidade à saúde básica.

Art. 2º O Poder Executivo do Distrito Federal adotará as medidas necessárias para a adaptação espacial e o provimento dos equipamentos necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2005 p. 2, col. 1