SINJ-DF

LEI Nº 3.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Dispõe sobre medidas de segurança nas maternidades do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Distrito Federal que dispõem de maternidade ficam obrigados a instalar sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanentes das áreas externas e internas dos berçários, bem como da ala de internação das parturientes.

§ 1º Somente será expedido, ou renovado, o alvará de funcionamento para o estabelecimento que comprovar o cumprimento do disposto no caput.

§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão se adequar ao disposto nesta Lei, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei.

§ 3º Os arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em poder da instituição, à disposição das autoridades, por um prazo mínimo de trinta dias.

Art. 2º A saída de recém nascidos de hospitais públicos e privados do Distrito Federal somente poderá ocorrer juntamente com a mãe ou o pai, e preferencialmente, com a apresentação da certidão de nascimento da criança.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no caput a criança somente será liberada mediante identificação do responsável e com a assinatura de termo de responsabilidade pela retirada do menor.

Art. 3º Compete à Secretaria de Saúde do Distrito Federal fiscalizar e aplicar as penalidades às instituições no cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com interdição do setor hospitalar até a regularização.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2005 p. 1, col. 2