SINJ-DF

LEI Nº 3.529, DE 03 DE JANEIRO DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 32014 de 27/03/2007)

(Autor do Projeto: Deputada Ivelise Longhi)

Dispõe sobre os afastamentos mínimos obrigatórios dos setores que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para os lotes regidos pelas plantas gabarito SCE/N PR 67/1 e SCE/S PR 66/1, localizados no Setor de Clubes Esportivos Norte – SCE/N – e Setor de Clubes Esportivos Sul – SCE/S – na Região Administrativa de Brasília – RA I, não serão exigidos afastamentos mínimos obrigatórios.

Art. 2º Ficam mantidos os demais parâmetros de uso e ocupação estabelecidos para os lotes de que trata esta Lei.

Art. 3º Nas áreas de Preservação Permanente de Reservatório do Lago Paranoá, existentes nos lotes de que trata esta Lei, consoante o disposto na Resolução/CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002, aplica-se a legislação ambiental específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 07/01/2005 p. 3, col. 1