(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 63145 de 22/07/2005)
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)
Destina área para a instalação da Embaixada da Palestina e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica destinada área para instalação da Embaixada da Palestina.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei, os órgãos competentes do Poder Executivo do Distrito Federal determinarão as alternativas de localização da área.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2005
117º da República 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 07/01/2005 p. 1, col. 2