LEI Nº 3.522, DE 03 DE JANEIRO DE 2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Roney Nemer)
Dispõe sobre a disponibilização de equipe de salvamento nos eventos realizados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os eventos realizados no Distrito Federal, públicos ou fechados, com número igual ou superior a mil participantes deverão contar, obrigatoriamente, com equipe de salvamento devidamente treinada no atendimento de emergências.
Parágrafo único. A equipe de salvamento contará com veículo tipo ambulância aparelhada com equipamentos de atendimento emergencial à saúde e profissionais paramédicos treinados na forma prevista no caput.
Art. 2º Os eventos contarão, ainda, com policiamento preventivo e demais mecanismos de segurança, respeitado o disposto na Lei nº 1.732, de 27 de outubro de 1997.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao agente promotor do evento multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente com base na variação do IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2005
117º da República 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 07/01/2005 p. 1, col. 2