SINJ-DF

LEI Nº 3.521, DE 03 DE JANEIRO DE 2005

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Assegura, anualmente, aos taxistas do Distrito Federal, o uso, em caráter definitivo, da bandeira II durante todo o mês de dezembro

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado anualmente, em caráter definitivo, aos taxistas do Distrito Federal, o uso da bandeira II no período de 01 a 31 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 07/01/2005 p. 1, col. 1