(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Assegura, anualmente, aos taxistas do Distrito Federal, o uso, em caráter definitivo, da bandeira II durante todo o mês de dezembro
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado anualmente, em caráter definitivo, aos taxistas do Distrito Federal, o uso da bandeira II no período de 01 a 31 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 07/01/2005 p. 1, col. 1