SINJ-DF

LEI Nº 3.508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Determina procedimentos de identificação de recém-nascidos e respectivas mães, nos hospitais que realizem partos no Distrito Federal, nas formas que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Todos os recém-nascidos e suas mães deverão utilizar, no período em que estiverem nas maternidades e nos hospitais, uma pulseira com o mesmo número, ou códigos de barras idênticos.

Parágrafo único. Os recém-nascidos terão, ainda, identificação com o mesmo número ou código preso por um grampo, denominado clamp, no coto umbilical.

Art. 2º No ato do parto, os hospitais e maternidades se responsabilizarão pela coleta, armazenagem e conservação de amostras de sangue da mãe e do recém-nascido, pelo período de vinte anos, que servirão para realizar exames de mapeamento de DNA exclusivamente nos casos em que haja suspeita de troca de recém-nascidos.

Parágrafo único. As amostras de sangue referidas no caput deverão ser armazenadas em bancos de DNA, que serão de responsabilidade do estabelecimento hospitalar em que houver sido realizado o parto.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, nos casos dos estabelecimentos públicos, correrão à conta de dotações orçamentárias existentes.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias contados a partir da publicação desta Lei para que os hospitais e maternidades adotem as medidas previstas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2004

117º da República 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 23/12/2004 p. 2, col. 2