SINJ-DF

LEI Nº 3.507, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos e outros)

Torna obrigatória a existência de ala de segurança em hospital público do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A rede hospitalar pública do Distrito Federal deverá contar com uma ala de segurança para atendimento exclusivo ao tratamento de detentos do sistema prisional do Distrito Federal, e de presos em flagrante delito ou por força de mandado de prisão em unidades da Polícia Civil do Distrito Federal.

§ 1º O acesso à ala de segurança deverá ser de uso restrito dos órgãos de segurança.

§ 2º O Poder Executivo indicará, no prazo de trinta dias, o hospital público onde deverá ser instalada a ala de que trata o caput.

Art. 2º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2004

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 23/12/2004 p. 2, col. 2