DECRETO N° 3.661 DE 19 DE ABRIL DE 1977
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1 960, e tendo em vista o constante do Processo n° 039867/76,
Art. 1 °- Ficam aprovadas as normas e gabarito de Construção para cobertura de prédios do Comércio Local, do Setor de Indústria e Abastecimento- SIA, na forma abaixo:
1- Utilização de 40% (quarenta por cento) "cia área para edificação de construção.
2- As áreas serão destinadas a lazer e atividades culturais.
3- Todas as paredes de vedação, sejam quais forem 05 materiais, deverão distar, no mínimo, de 2,50m. (dois metros e cinquenta centímetros) dos limites da construção.
4 - Altura máxima de 4,00m (quatro metros; acima do estabelecido para o Setor, não computados a caixa d'agua e casa de máquinas:
5- O aproveitamento da cobertura poderá atingir os limites da projeção, apenas por elementos decorativos, que serão analisados pelo órgão próprio da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de abril de 1 977
89° da República e 17° de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1977 p. 1, col. 2