LEI Nº 3.499 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 (*)
(Autoria do projeto: Poder Executivo)
Altera o artigo 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, Lei nº 3.179, de 6 de agosto de 2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 – Lei nº 3.179, de 6 de agosto de 2003, da seguinte forma:
“Art. 26. Na programação de despesa, são vedadas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de despesas a título de investimento – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
III - a classificação como atividade, de dotações para o desenvolvimento de ações limitadas no tempo;
IV - a destinação de recursos para atender despesas com:
a) início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;
b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
c) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
d) manutenção de clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar.
Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração direta e indireta do Distrito Federal, publicando-se no Diário Oficial do Distrito Federal, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção na publicação do DODF º 239 de 17/12/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 17/12/2004 p. 34, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 20/12/2004 p. 1, col. 1