DECRETO N° 3.659 DE 19 DE ABRIL DE 1977
Aprova as plantas do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ilem II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 009712/76,
Art. 1° - Fica aprovado o acréscimo do nem abaixo transcrito, constante das Plantas de Gabarito CST PR-140/2, CST PR 139/1 e CST PR- 138/1, nas demais plantas do Setor Comercial de Taguatinga:
"Poderá ser aumentado o número de pavimentos ou o pé-direito dos mesmos, desde que sejam obedecidos o coroamento do bloco e altura da marquise".
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de abril de 1977
89° da República e 17° de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1977 p. 1, col. 1