SINJ-DF

LEI Nº 3.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 116847 de 15/12/2005)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e aprovação do Plano de Ocupação, bem como a construção dos equipamentos urbanos necessários para a instalação de energia elétrica, água e telefone, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam os proprietários de loteamento, com terrenos disponibilizados para a venda em parcelamento na forma de condomínio, obrigados a promover a apresentação e aprovação, pela Administração Regional competente, do Plano de Ocupação, bem como a construção dos equipamentos urbanos necessários para a instalação de energia elétrica, água e telefone.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos os postes, padrões, caixas, medidores, armários, registros, válvulas, fios condutores, disjuntores, dutos e encanamentos que atendam as padronizações estabelecidas pelas empresas de serviço público.

Art. 2º A venda de terrenos em condomínio fica condicionada ao cumprimento das determinações do art. 1º, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR, por unidade condominial ou fração de terreno, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 19/11/2004 p. 1, col. 1