LEI Nº 3.476, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.104.520,00 (quatro milhões e cento e quatro mil e quinhentos e vinte reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003), para o exercício financeiro de 2004, crédito adicional, no valor de R$ 4.104.520,00 (quatro milhões e cento e quatro mil e quinhentos e vinte reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 3.597.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II - crédito especial, no valor de R$ 507.520,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
(*) Os Anexos desta Lei, serão publicados em suplemento a esta Edição.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 29/10/2004 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, Suplemento, seção Suplemento II de 29/10/2004 p. 1, col. 1