DECRETO N°. 3658 DE 19 DE ABRIL DE 1977
Considera como de natureza Policial - Militar, encargo no DETRAN, que especifica, quando ocupado por Oficial da PMDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, do Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 21, caput e parágrafo 3°., da Lei n° 6.023, de 03 de janeiro de 1974,
Art. 1°. - O Oficial da Policia Militar do Distrito Federal, quando no exercício dos encargos de Gerente de Policiamento e Fiscalização de Trânsito; de Supervisor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito; e de Assistente da Gerência de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, é considerado em Função Policial - Militar.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de Abril de 1977
89°. da República e 17°. de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1977 p. 1, col. 1