SINJ-DF

LEI Nº 3.471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 116812 de 15/12/2005)

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Anilcéia Machado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos de primeiros socorros na rede escolar pública do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Fica obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros para todos os professores das Escolas Classes e dos Centros de Ensino da Rede Escolar Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os cursos referidos no caput serão ministrados por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, além do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 2° A Secretaria de Educação deverá elaborar cronograma para a realização dos cursos, dando prioridade àquelas unidades que estejam edificadas em locais distantes das unidades hospitalares.

Art. 3° A Secretaria de Educação terá o prazo de noventa dias para adotar as providências de viabilização da presente Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão constar do orçamento da Secretaria de Educação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 09/11/2004 p. 1, col. 2