(Autora do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número de Código de Endereçamento Postal – CEP – em todas as placas de indicação de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Torna-se obrigatória a fixação do número do Código de Endereçamento Postal – CEP - em todas as placas indicativas de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 09/11/2004 p. 1, col. 2