SINJ-DF

LEI Nº 3.470, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

(Autora do Projeto: Deputado Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número de Código de Endereçamento Postal – CEP – em todas as placas de indicação de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Torna-se obrigatória a fixação do número do Código de Endereçamento Postal – CEP - em todas as placas indicativas de Quadras Residenciais e Comerciais do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 09/11/2004 p. 1, col. 2