SINJ-DF

LEI Nº 3.466, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso dos imóveis do Distrito Federal que especifica para União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, dos imóveis do Distrito Federal, localizados nos seguintes endereços: Quadra 101, Conjunto 02, Lote 01, Bairro Residencial Oeste, São Sebastião e, QS 16 AE-14 e AE-15, Riacho Fundo.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóveis descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 20/10/2004 p. 1, col. 2