(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso dos imóveis do Distrito Federal que especifica para União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, dos imóveis do Distrito Federal, localizados nos seguintes endereços: Quadra 101, Conjunto 02, Lote 01, Bairro Residencial Oeste, São Sebastião e, QS 16 AE-14 e AE-15, Riacho Fundo.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóveis descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 20/10/2004 p. 1, col. 2