(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.366, de 17 de junho de 2004
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.366, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso para a União do imóvel do Distrito Federal, localizado no seguinte endereço: SEPN Quadra 510, lote 7, W-3 Norte, com suas benfeitorias.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 20/10/2004 p. 1, col. 2