SINJ-DF

LEI Nº 3.465, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.366, de 17 de junho de 2004

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.366, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso para a União do imóvel do Distrito Federal, localizado no seguinte endereço: SEPN Quadra 510, lote 7, W-3 Norte, com suas benfeitorias.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 20/10/2004 p. 1, col. 2