SINJ-DF

LEI Nº 3.463, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Vigão)

Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, VicePresidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa Adolescente Aprendiz, nas Unidades Administrativas e Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa terá um período máximo de qualificação profissional de vinte e quatro meses, incluindo a carga horária dos treinamentos à distância, presencial e em serviço.

Art. 3º O programa é uma parceria entre o Poder Público e instituições sem fins lucrativos, de inserção de adolescentes estudantes no mercado de trabalho, com faixa etária entre 14 e 18 anos.

Art. 4º São condições essenciais do Programa:

I – orientador no local de trabalho;

II – estudo diário de uma hora no local do trabalho;

III - seminários presenciais promovidos pelas entidades convenentes, quinzenalmente, e/ou quando solicitado pela instituição; e

IV – acompanhamento de freqüência escolar, sendo tolerado ausência de, no máximo, 10% (dez por cento) das atividades previstas.

Parágrafo único. O Adolescente Aprendiz não desenvolverá atividades que, pela sua natureza e condição em que serão executadas, venham a prejudicar sua saúde e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 5º O Programa prevê dois tipos de avaliação: uma comportamental e outra de aprendizagem, em cada semestre letivo.

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 26/10/2004 p. 1, col. 2