(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Permite a destinação de espaços internos nos órgãos e entidades públicas para instalação de cadeiras de engraxates e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder público do Distrito Federal, bem como as entidades subvencionadas por recursos públicos, poderão destinar espaços apropriados no interior de seus prédios, para a instalação de cadeiras de engraxates.
Art. 2º A permissão para exploração dos serviços de engraxate será efetuada, preferencialmente, a menores carentes, que estiverem freqüentando, regularmente, curso da rede de ensino público.
Parágrafo único. A indicação do menor, para a permissão de que trata este artigo, será efetuada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, que manterá cadastro de inscrições e atestará a condição do menor, na forma do caput.
Art. 3º Fica a Administração Regional de Brasília – RA I – autorizada a permitir a localização e o funcionamento de cadeira de engraxate junto às bancas de jornais e revistas das entradas das superquadras, as quais serão supervisionadas pelas Prefeituras ou Associações Comunitárias locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 09/11/2004 p. 1, col. 2