(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 105445 de 18/11/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Institui o Concurso Anual de Redação nas escolas da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências
O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído o Concurso Anual de Redação nas escolas de ensino fundamental e ensino médio da rede pública do Distrito Federal, com a finalidade de promover a redação, para os alunos de todas as escolas mantidas pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. Cada aluno poderá concorrer com apenas uma redação.
Art. 2º Considerando as diferenças cognitivas entre os alunos do ensino fundamental e ensino médio, o concurso a que se refere o art. 1º será dividido em três grupos distintos:
I – primeiro grupo: alunos de primeira a quarta séries;
II – segundo grupo: alunos de quinta a oitava séries; e
III – terceiro grupo: alunos do primeiro ao terceiro ano do ensino médio.
Art. 3º As escolas em que os alunos vencedores estiverem matriculados receberão menção honrosa e premiação, definida por comissão organizadora a ser criada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 4º O Concurso Anual de Redação fará parte do calendário de cada unidade escolar, em data a ser estabelecida pela Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 5º Os vencedores do concurso serão escolhidos por comissão de avaliação, que definirá as diretrizes, normas de avaliação e classificação, composta por onze profissionais com formação na área e lotados na Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 6º Para os três alunos melhor colocados no Concurso Anual de Redação, serão distribuídos prêmios específicos e equivalentes à colocação de cada um.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente com os valores necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2004
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 21/10/2004 p. 2, col. 2