SINJ-DF

LEI Nº 3.457, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 30810 de 27/04/2005)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Concede folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite materno de hospitais públicos e privados do Distrito Federal

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As servidoras lactantes da Administração Pública do Distrito Federal que, no período de até cento e vinte dias após o parto comprovarem a doação semanal de leite materno a bancos de leite de hospitais públicos e privados, sem qualquer prejuízo, poderão, a contar do término da licença da gestante de que trata o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal:

I – ausentar-se do serviço por até quinze dias consecutivos; ou

II – cumprir jornada diária de quatro horas por até trinta dias consecutivos.

§ 1º Para cálculo do total de dias será concedido um dia de abono para cada semana de doação comprovada.

§ 2º O disposto no caput não se aplica se ficar comprovado que a lactante:

a) efetuou a doação de leite materno adulterado; ou

b) deixou de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.

Art. 2º As doações a bancos de leite de hospitais privados somente poderão ser computadas se a distribuição for indiscriminada e não onerosa e a instituição se cadastrar junto à Secretaria de Saúde, na forma do regulamento.

Art. 3º O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, especialmente quanto à forma de comprovação da doação e ao processo de coleta de leite.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 21/10/2004 p. 2, col. 2