(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 30810 de 27/04/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Concede folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite materno de hospitais públicos e privados do Distrito Federal
O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º As servidoras lactantes da Administração Pública do Distrito Federal que, no período de até cento e vinte dias após o parto comprovarem a doação semanal de leite materno a bancos de leite de hospitais públicos e privados, sem qualquer prejuízo, poderão, a contar do término da licença da gestante de que trata o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal:
I – ausentar-se do serviço por até quinze dias consecutivos; ou
II – cumprir jornada diária de quatro horas por até trinta dias consecutivos.
§ 1º Para cálculo do total de dias será concedido um dia de abono para cada semana de doação comprovada.
§ 2º O disposto no caput não se aplica se ficar comprovado que a lactante:
a) efetuou a doação de leite materno adulterado; ou
b) deixou de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.
Art. 2º As doações a bancos de leite de hospitais privados somente poderão ser computadas se a distribuição for indiscriminada e não onerosa e a instituição se cadastrar junto à Secretaria de Saúde, na forma do regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, especialmente quanto à forma de comprovação da doação e ao processo de coleta de leite.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2004
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 21/10/2004 p. 2, col. 2